A Aplicação do Conceito de Crime de Menor Potencial Ofensivo nos Juizados Especiais Criminais: uma análise comparativa entre as leis 9.099/95 e 10.259/01

 The application of the concept of a crime of lesser offensive potential in special criminal courts: a comparative analysis between laws 9.099/95 and 10.259/01.

Monografia Jurídica, aprovada com mérito, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Ciências Jurídicas na Universidade Paranaense - UNIPAR, em Novembro de 2003.

RESUMO

O presente trabalho tem como finalidade esclarecer o conceito de crimes de menor potencial ofensivo e sua aplicação face ao conflito legislativo e conceitual envolvendo as Leis 9.099/95 e 10.259/01, que regulamentam os Juizados Especiais Estaduais e os Federais, respectivamente. Estudar-se-á, também, as consequências jurídicas de tal conflito hermenêutico, tanto em âmbito constitucional, quanto, é claro, das consequências penais (materiais e processuais). Para tanto, traremos ao texto os motivos e princípios que levaram à criação dos juizados especiais, estaduais e federais, além de toda a discussão a respeito do papel do Poder Judiciário numa sociedade que vê seus valores mudando cada vez mais rápido, porém não vê as instituições guardiãs de seus direitos acompanharem de forma satisfatória essa evolução.

Palavras-chave: processo penal, conceito, menor potencial ofensivo, juizados especiais criminais.

 

 

ABSTRACT

This paper aims to clarify the concept of crimes of lesser offensive potential and their application in the face of the legislative and conceptual conflict involving Laws 9,099/95 and 10,259/01, which regulate the State and Federal Special Courts, respectively. It will also study the legal consequences of such a hermeneutic conflict, both in the constitutional sphere and, of course, the criminal consequences (substantive and procedural). To this end, we will bring to the text the reasons and principles that led to the creation of the state and federal special courts, in addition to the entire discussion regarding the role of the Judiciary in a society that sees its values changing more and more rapidly, but does not see the institutions that guard its rights satisfactorily keeping up with this evolution.

Keywords: criminal procedure, concept, lesser offensive potential, special criminal courts.

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